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30/09/2011 06:02

É preciso derrubar o veto aos royalties do pré-sal

Por Fábio Trad (*)

O Congresso Nacional deve votar na semana que vem o veto aos royalties do pré-sal. Precisamos, com urgência, derrubar este veto que o ex-Presidente Lula opôs em prejuízo do Brasil federativo. Não é justo, não é lícito, não é moral que apenas os estados produtores (RJ, ES e SP) sejam beneficiados com a exploração de uma riqueza encontrada na plataforma continental.

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A plataforma continental é da União. Mato Grosso do Sul é um estado da federação brasileira, logo tem direito a receber também os royalties e as participações especiais. Diz o art.20 da Constituição Federal: “Os recursos naturais da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva são bens da União”.

O veto precisa ser derrubado para evitar a ruptura do pacto federativo. Explico: hoje, a União fica com 50% das participações especiais, os Estados confrontantes com 40% e os Municípios confrontantes com 10%. Mais: em relação aos royalties, 30% ficam com a União, 22,5% para os Estados produtores, 22,5% para os Municípios produtores, 7,5% para os Municípios de embarque e os 7,5% restantes para os Estados e os Municípios não-produtores de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados.

O veto precisa ser derrubado porque a reserva de petróleo está situada em um espaço juridicamente atribuído a União e todos os estados e municípios integram a União.

A emenda que foi vetada pelo ex-Presidente Lula precisa ser restabelecida pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), porque prevê que 50% dos royalties e participações especiais sejam divididos entre todos os Estados e 50% entre todos os municípios, sendo ou não produtores de petróleo. Para evitar prejuízos aos estados e municípios que hoje são beneficiados, a emenda cria um mecanismo compensatório operado pela União.

Vamos aos números: COM O VETO, em 2010, Mato Grosso do Sul recebeu quase doze milhões de reais em decorrência daqueles 7,5% aludidos. SEM O VETO, Mato Grosso do Sul receberia em 2010 CENTO E SESSENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS.

Mas tem mais: a produção de petróleo vai dobrar em 2017. Em 2010, foram dois milhões e cem mil barris ao dia; em 2017, serão mais de QUATRO MILHÕES de barris ao dia. O que isto significa em termos financeiros? Simples: se em 2010, foram vinte e dois bilhões de reais; em 2017 serão SESSENTA BILHÕES DE REAIS.

Pois bem, SEM O VETO, dobrada a produção, Mato Grosso do Sul poderá receber, por ano, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS.

E os municípios, quanto deverão receber se derrubarmos o veto e restabelecermos a emenda ? Basta aferir o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios. Para o município cujo coeficiente é de 0,6, o valor aproximado é de um milhão e duzentos mil reais por ano.

Para o município cujo coeficiente é de 1,0, o valor estimado é de dois milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 2,0, o valor estimado é de quatro milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 3,0, o valor estimado é de seis milhões de reais ao ano. Para o município cujo coeficiente é de 3,8 a 4,0, o valor estimado é de quinze milhões de reais ao ano.

Derrubar o veto é um imperativo da consciência nacional. É uma imposição da unidade da federação ! A divisão deve ser justa e equitativa, rechaçadas quaisquer tentativas de concentrar os frutos econômico-financeiros da exploração do petróleo em três estados, prejudicando todos os outros vinte e quatro e mais de cinco mil municípios.

Além disso, a luta objetiva, igualmente, fazer com que os entes federados recebam imediatamente parcela significativa de recursos, não havendo justificativa alguma para se retardar este processo.

Portanto, o veto do ex-Presidente Lula atenta contra o pacto federativo e pode transformar o Brasil, a médio prazo, em um apêndice de três estados. Vamos dizer SIM a todo o Brasil e derrubar este veto anti-brasileiro.

(*) Fabio Trad é deputado federal (PMDB-MS)

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