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03/02/2012 08:45

Nova lei de tratamento de resíduos sólidos ainda não emplacou

Por Marcelo Roland Zovico (*)

Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar com o dia-a-dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social. Em agosto de 2010 foi criada a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), com a finalidade de regular sua reciclagem e manejo de acordo com padrões pré-estabelecidos, interesse direto do Estado, através do Direito Penal, criando mecanismos de tutelar o uso do solo, da terra, da água, e as demais áreas potencialmente contaminadas que estavam comprometendo a qualidade de vida. No entanto, pouco se avançou até agora.

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Com o aumento constante da população de forma desordenada, o assunto vem sendo cada vez mais discutido. Há quase duas décadas, foi alvo das preocupações mundiais na Eco 92, em 2001 da Convenção de Estocolmo, bem como de tantas outras oportunidades, sempre com o objetivo de trazer regras para um problema global, principalmente dos países comprometidos, signatários dos pactos como o caso do Brasil, que apresenta uma situação disforme na condução e tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente em nossas cidades.

A condução do problema vinha sendo discutida em diversas instâncias de Poder, e, finalmente, foi aprovada a Lei que prevê sanções graves no âmbito do direito penal ambiental e do Direito Penal Econômico, ganhando cada vez mais força para reprimir a degradação do meio ambiente.

O quadro em nosso país é bem aquém do esperado, sendo cerca de 59% do lixo produzido vai diretamente aos populares “lixões”, com apenas 13% do lixo encaminhado ao destino correto em aterros sanitários. Menos de 10% dos quase 6 mil municípios possuem coleta seletiva.

A lei possui um carácter abrangente, estabelecendo responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidor final para destinação correta de resíduos sólidos, podendo ser aplicadas sanções previstas em caso do descumprimento da lei às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, por sua geração.

No que tange os consumidores finais, estes se responsabilizam a condicionarem de forma apropriada o lixo produzido para que possa ser coletado, separando-o quando houver coleta seletiva. O Poder Público deverá se adequar em 4 (quatro) anos para elaborarem o plano de manejo dos resíduos sólidos em conformidade com a lei, proibidos de criarem novos lixões, devendo dar espaços aos aterros sanitários, reaproveitando ou procedendo sua compostagem.

Com a nova Lei, a indústria passa a ter a obrigação de recolher e tratar o lixo produzido, através da “logística reversa”, valendo para os produtores de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos e lâmpadas.

Mas com a nova lei, além das mudanças positivas visando o desenvolvimento sustentável, ao proibir, cria sanções, mudando, portanto o comportamento dos cidadãos, passando a não mais permitir a importação de resíduos sólidos perigosos, o lançamento de resíduos sólidos em praias, no mar, em rios e lagos, o descarte de resíduos ‘in natura’ a céu aberto, a queima de lixo ou em locais sem licença, e para o infrator que desrespeitar a lei, estará cometendo crime federal, com pena máxima de cinco anos de reclusão e multa.

Em caso de ter sido causado prejuízo, a lei impõe o dever de reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa, ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei ou de seu regulamento.

Ainda, nas disposições transitórias da Lei, incorre nas mesmas penas quem abandonar os produtos ou substâncias referidas ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança, mesmo para quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Em resumo, toda sociedade terá que se adaptar às mudanças legislativas dentro do prazo estabelecido que varia de dois a quatro anos a contar de sua publicação, logo, daqui a alguns meses, “Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”, contida nos artigos 16 e 18, começam a vigorar. Mas, a perguntas é simples: os Municípios, Indústrias e a população estão preparados? A sociedade cobrará uma resposta.

(*)Marcelo Roland Zovico é advogado, Mestre e Doutorando pela PUC/SP, advogado criminalista do escritório Simões Caseiro Advogados e Professor de Gestão Ambiental, pesquisador PDEE/CAPES na Universidade del Salento na Itália.

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