PNE aprovado. Eis a questão

Ao mesmo tempo em que comemoramos a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), devemos refletir, com bastante preocupação, algumas indagações. O cumprimento das metas audaciosas propostas pelo PNE esbarra em grandes entraves da educação brasileira, tais como a regulamentação do regime de colaboração dos entes federados, a lei de responsabilidade fiscal e a questão dos recursos.

O Plano traça metas e estratégias importantes para todos os níveis de ensino e, também, indicadores de qualidade para a Educação Básica. Além disso, há metas para a formação inicial e continuada dos profissionais de educação, incluindo a valorização da carreira. Todas estas metas são mensuráveis e englobam a ampliação de atendimento para todos os níveis e modalidades do ensino.

Entendemos que a Educação Brasileira precisa desenvolver-se com rapidez e eficácia e, portanto, ter um plano significa que o país tem clareza quanto à trajetória que pretende seguir para garantir a evolução da oferta e da qualidade da educação. Contudo, as indagações feitas acima requerem atenção especial não só dos gestores, mas também de toda a sociedade.

É preciso ficar claro para a sociedade brasileira, que a implementação do PNE deve ser responsabilidade conjunta dos entes federados: União, Estados e Municípios. Toda a sociedade precisa estar articulada e envolvida na elaboração de políticas públicas que assegurem o direito de cada cidadão brasileiro à educação pública de qualidade. Os Estados e Municípios terão de elaborar os seus Planos de Educação alinhados com as metas do PNE, considerando as peculiaridades locais e com a participação social que é imprescindível para que conquistemos a qualidade de ensino público que nossos estudantes merecem.

Alguns Municípios já elaboraram seus Planos Municipais de Educação. Como é o caso de Guarujá, que de forma pioneira na região da Baixada Santista, instaurou um Fórum Permanente do Plano Municipal de Educação, em 2010. A elaboração do Plano Decenal contou com a participação de vários segmentos sociais ligados à educação e se tornou referência para outros municípios de todo o Brasil.

O futuro da educação em Guarujá foi traçado no Plano Decenal 2012/2021 que norteará os passos dos gestores nos próximos dez anos. O Plano foi aprovado pela Lei 3985 e sancionado pela Prefeita Maria Antonieta de Brito, em 2012. A iniciativa democrática e inclusiva teve por objetivo elaborar uma agenda de propostas educacionais e articular questões significativas do cotidiano em um processo amplo e participativo.

Algumas metas do PNE já foram alcançadas pelo Município de Guarujá. A universalização do Ensino Fundamental, por exemplo, é uma delas. Hoje todas as crianças deste nível educacional são atendidas. Na pré-escola estamos bem perto de atingir a meta. Se somarmos as matrículas das redes pública e privada, temos aproximadamente 95% das crianças matriculadas. A meta é chegar a 100%, em 2016. A taxa de analfabetismo vem sendo drasticamente reduzida com os programas de alfabetização em curso. O uso das TICs é outro ponto em que avançamos muito. Os alunos da rede municipal contam com salas multimídia e curso de robótica em todas as escolas municipais de Ensino Fundamental.

Como Secretária de Educação de Guarujá, sinto muito orgulho desta conquista e agradecemos a todos que participaram de forma profissional e séria deste marco histórico da cidade. Temos a consciência de que há muito trabalho a ser desenvolvido.

Sabemos as dificuldades que enfretamos e enfretaremos para cumprir outras metas do PNE, pois não basta criar um Plano que estabeleça metas a serem cumpridas sem que sejam alteradas outras leis que limitam a ação dos dirigentes públicos e, desta forma, inviabilizam todo o processo e geram déficit nos orçamentos municipais.

Da forma como estão concebidas as metas do PNE e ante às dificuldades que já podemos visualizar que cada município terá para cumprí-las, o grande desafio será tirar o PNE do papel e transformá-lo em ações práticas para o cumprimento das metas e garantir a qualidade da Educação Brasileira.

Fortaleço-me ao lembrar da frase de Antônio Nóvoa, educador português: “Não basta atribuir responsabilidades às diversas entidades, é necessário que elas tenham uma palavra a dizer, que elas tenham capacidade de decisão sobre os assuntos educativos”.

(*) Priscilla Maria Bonini Ribeiro é secretária de Educação de Guarujá, conselheira de Educação do Estado de São Paulo, presidente da Undime-SP e Undime Sudeste.