Anatel aprova regulamentação da Lei que unifica regras para TV por assinatura
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (22) a regulamentação da Lei 12.485/2011, votada no Congresso Nacional no ano passado, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil. A nova lei abre o mercado para empresas de telefonia, reduz as restrições ao capital estrangeiro no setor e estabelece cotas de conteúdo local na programação da TV paga.
A regulamentação simplifica o processo de concessão de outorga às operadoras interessadas em prestar serviços via cabo, paralisado desde 2003. O conselheiro da agência, Rodrigo Zerbone, relator do processo, disse que, a partir de agora, as empresas que quiserem autorização para operar o serviço terão que pagar uma taxa de R$ 9 mil, sem necessidade de passar por uma licitação, como era anteriormente.
A Anatel informou que o estoque de pedidos de outorga, parados desde 2003, é superior a 600. O tempo estimado para a liberação das novas outorgas é aproximadamente 30 dias após a entrega de todos os documentos exigidos pela agência.
“A gente deve conseguir recuperar esse tempo e atender a demanda comprimida de uma forma muito célere. A entrada de novos prestadores vai trazer maior competição e, consequentemente, redução dos preços e maior qualidade do serviço ao consumidor”, avaliou Zerbone.
O presidente da Anatel, João Batista Rezende, disse que a expectativa é que o número de assinantes de TV a cabo no país dobre nos próximos cinco anos. Atualmente esse número chega a 13,3 milhões no país.
