Anatel publica proibição de cobrança por ponto extra

Está publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.

Com a Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.

De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

As empresas devem suspender a cobrança mensal pelo serviço extra.

A norma prevê também no Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.