André veta projeto que obriga uso de madeira certificada
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) vetou projeto de Lei aprovado na Assembléia Legislativa que obriga a utilização de madeira certificada pelos órgãos ou entidades da administração pública.
O argumento é que "engessaria a execução e a prestação de serviços públicos no âmbito da administração pública estadual, sendo, de certa forma, inoportuno na conjuntura".
O governo lembra que o Código Florestal permite que toda propriedade rural possa ter sua vegetação suprimida até o limite de 80% e que a autorização para isso é concedida pelo próprio Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Além disso, o governo argumenta que a própria legislação ambiental determina que a madeira suprimida tenha o máximo possível de aproveitamento. Para o governo, o projeto que determina uso apenas de material com certificação determinada por Lei é incoerente com a legislação federal.
"Ora, se este material tem origem legal e pode ser aproveitado economicamente, seria incongruente impossibilitar seu uso para atender a demandas tanto do Poder Público quanto da iniciativa privada. Neste sentido, visando ao controle, foi instituído pelo Poder Público Federal o Documento de Origem Florestal, por intermédio do qual fica "certificada" a origem legal desta madeira e, consequentemente, a possibilidade de seu aproveitamento econômico", sustenta o Executivo, na fundamentação do veto.
