André veta projetos que propunham isenção de taxas
O governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli (PMDB) vetou dois projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa no segundo semestre de 2007. Os projetos previam desconto para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e isenção de taxas para retirar a 2ª via de documentos por idosos. Os vetos do governador estão na edição do dia 4 do Diário Oficial do Estado, que está disponível na versão on-line.
Em mensagem ao presidente da Casa, Jerson Domingos, também do PMDB, o governador justificou o veto informando que não poderia abrir mão de receita, como prevê a LRF (Lei de Responsabilidades Fiscais).
Puccinelli vetou o projeto do deputado Coronel Ivan que propunha a isenção de 30% da taxa de renovação da CNH por motoristas que não tenham cometido infrações no trânsito. O parlamentar justificou o projeto como um prêmio a motorista bem comportado.
Também teve veto a proposta do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) que propunha isenção das taxas de confecção de 2ª via para pessoas idosas carentes, ou que tenham sido vítimas de crime.
