Bonito garante que não há irregularidade em contratações
A Prefeitura de Bonito, município distante 257 quilômetros de Campo Grande, garante que não há irregularidade na contratação de seus funcionários. No último dia 15, o MPT/MS (Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul) protocolou uma ação civil pública contra a administração alegando que havia irregularidades nas contratações, e solicitando a realização de concurso público.
Após investigação, o MPT alegou que muitos dos comissionados na cidade exerciam funções administrativas, e não funções relacionadas a cargos de confiança, como prevê a lei. Portanto, esses cargos só poderiam ser preenchidos com concurso público.
Por meio do procurador jurídico do município, José Anezi de Oliveira, a Prefeitura informou que já está solucionando o problema com os cargos, e falta apenas preencher as vagas de médicos.
A falta de candidatos ocorre pelo salário pago pelo município, inferior ao oferecido pelas prestadoras de serviço. Esse foi um dos apontamentos feitos pelo inquérito feito pelo MP em 2008.
De acordo com o MPT, para médicos concursados seria oferecido salário de R$ 1.688,04 por quatro horas diárias de trabalho. Já por meio das prestadoras de serviço, esses profissionais recebem R$ 11.495,00 por 31 horas semanais.
Mas, segundo o procurador do município, a administração não oferece maiores salários aos médicos porque não tem condições. Uma remuneração de R$ 10 mil, por exemplo, seria superior ao salário do prefeito. "A Lei Orgânica do município não permitiria isso", diz Anezi.
Para suprir a falta de médicos, a Prefeitura abriu licitação para que empresas terceirizadas cedam os médicos. "O município seleciona através de processo licitatório", explica.
Quanto à denúncia de que os funcionários da educação não são concursados, o procurador afirma que é um 'absurdo'. "Os professores jamais iriam admitir", garante.
O MPT alegou que já havia agendado audiências com a Prefeitura de Bonito, para firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual estariam previstos incentivos para os médicos.
"O termo é uma confissão de irregularidades", rebate o procurador. Ele explica que esse foi o motivo de o prefeito não ter comparecido às audiências.
"Ninguém pode ser considerado culpado enquanto não transitar sentença condenatória", diz o procurador.
Como a Prefeitura não compareceu à audiência, o MP ajuizou a ação civil na Vara do Trabalho de Jardim. O pedido é para que ela não possa mais contratar servidores sem concurso público, nem nomear servidores para cargos em comissão quando essas nomeações não forem relacionadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, considerados cargos de confiança.
Para o procurador jurídico do município, o procedimento não foi adequado e o MPT deveria ter procurado a Justiça comum de Bonito para discutir o assunto, por meio do MPE (Ministério Público Estadual).
"O município não esta sujeito ao crivo da Vara Federal do Trabalho", rebate o procurador.
