Câmara aprova PEC que livra Figueirão de extinção

A Câmara Federal aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que regulariza a situação de 62 municípios que correm risco de serem extintos, entre eles, Figueirão.

Mesmo assim, para se livrar de vez de voltar a ser distrito, esse locais ainda dependem de analise do projeto pelo Senado. A proposta tem que ser votada até maio do próximo ano, prazo estipulado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que a situação dessas cidades seja regulamentada.

Como Figueirão, outros 62 municípios podem ser extintos porque foram criados após 1996, quando os Estados perderam o direito de criar municípios. Na ocasião ficou estabelecida a necessidade de uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. Mas o Congresso nunca aprovou tais regras, o que só ocorre agora.

Em Mato Grosso do Sul, outro local também pode ser beneficiado com a aprovação do projeto. Paraíso das Águas espera a medida para que seja considerado o 79º município sul-mato-grossense.

História - A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual.

Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples. O problema chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada.

Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal.

Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada, o caso de Paraíso das Águas (MS). Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.

Para solucionar de vez a situação jurídica dos municípios contestados, o Congresso deve promulgar a PEC até março de 2009. Depois disso, o STF vai considerar como inválidos os municípios contestados.

O prazo pode ser estendido até maio, quando expira a validade concedida pelo próprio Supremo.

Além de aprovar a PEC, é preciso regulamentar o assunto com uma lei complementar federal para suprir a lacuna existente hoje e permitir que os estados exerçam responsavelmente o direito de se organizar. (Com informações da assessoria da Câmara Federal)