Justiça manda Agetran colocar equipamento de passe do estudante em universidade
A Justiça mandou a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) instalar um aparelho de validade de cartões de passe do estudante no Centro Universitário de Campo Grande, na avenida Gury Marques, no bairro Chácara das Mansões. A medida já era atendida por uma liminar, confirmada agora pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati.
De acordo com o processo, o Centro Universitário inaugurou em 2009 o campus II, na Chácara das Mansões e que, além dos cursos novos, recebeu os que foram transferidos alguns que já eram oferecidos na unidade I, na Avenida Fernando Corrêa da Costa. Em fevereiro, foi feito cadastramento da nova unidade junto à Agetran, assim como o pedido de instalação do aparelho de validação dos cartões de passe dos alunos.
Como não houve resposta da Agetran, no mês de maio o Centro Universitário encaminhou ofício com a solicitação à agência e, mesmo assim, não houve retorno. Em junho, a Prefeitura foi comunicada da falta do equipamento, mas nada foi feito. A instituição de ensino então ingressou com um pedido de liminar.
Em contestação, a Agetran alegou que não há cadastro da nova unidade do Centro Universitário e que entende que ele é não uma extensão do primeiro campus, por não serem unidades próximas. Afirmou que se fosse obrigada a instalar o equipamento teria de oferecer novos benefícios de passe do estudante.
No julgamento, o juiz explica que o exercício do direito do passe de estudante é feito por meio da validação do cartão, instalado nas escolas e universidades, e que o campus universitário é apenas uma extensão do Centro Universitário e não uma nova pessoa jurídica.
Ricardo Galbiati disse ainda que “o passe do estudante é um direito do aluno e não pode deixar de ser observado por questões burocráticas que estão servindo apenas de justificativa, infundada, para a instalação do aparelho de aparelho de validade dos cartões de passe dos alunos no campus universitário situado em endereço diverso do Centro Universitário”, disse.
