Justiça nega indenização por cobranças de dívida por telefone
Cobrança de dívidas por telefone não gera indenização por danos morais. Essa foi a interpretação da 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande em ação movida por uma pessoa que alegou ter sofrido constrangimento ilegal ao ser cobrado por débitos em horário de expediente.
Na ação contra a Anhanguera Educacional Ltda. e Magno Serviços de Cobrança, o autor contou que mesmo após ter informado às empresas que não tinha condições de pagar a dívida e de pedir que não ligassem mais em seu local de trabalho, as ligações de cobrança continuaram.
O responsável pela ação declarou à Justiça que a situação gerou constrangimento e humilhação, além de por em risco a permanência na função que atua. Deste modo, requereu indenização por danos morais equivalente a 20 salários mínimos.
Em contestação, a Anhanguera argumentou que age no seu exercício de direito ao efetuar as cobranças nos telefones informados pelo devedor, e que em momento algum deixou recado, senão apenas para retornar a ligação que foi interrompida no dia 16 de agosto de 2012, a pedido.
A Magno Serviços alegou que é uma empresa terceirizada contratada para efetuar as cobranças e que realizou os contatos necessários com o autor sobre o débito existente, não tendo praticado nenhum ato ilícito.
Conforme a sentença homologada, o autor “não fez prova de suas alegações, ou seja, não apresentou nos autos a comprovação de que de fato tenha ocorrido referida cobrança abusiva ou humilhante, de modo a ensejar o dano moral pretendido. O autor trouxe documentos comprovando e-mails de contatos com a requerida referentes à divida e cobranças. Verifica-se ainda diversos manuscritos os quais não constituem provas, pois além de fabricados unilateralmente, justificam apenas diversos recados para que o autor entrasse em contato com as requeridas”.
