MPE cobra que hospitais cumpram lei para internação involuntária
O MPE (Ministério Público Estadual) publicou recomendação para que a Santa Casa, HR (Hospital Regional) Rosa Pedrossian, Hospital Nosso Lar e Clínica Carandá, todos de Campo Grande, cumpram a Lei Federal 10.216/2001 e comuniquem sobre as internações involuntárias de pacientes psiquiátricos. O prazo é de 72 horas. As altas também deverão ser informadas ao Ministério Público.
De acordo com a recomendação, publicada no diário oficial de segunda-feira, já disponível na internet, o descumprimento resultará em medida judicial. Segundo o documento, assinado pela promotora Daniela Cristina Guiotti, a medida em é razão de ocorrência de internações involuntárias em hospitais e clínicas psiquiátricas sem comunicação ao Ministério Público Estadual.
A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento da pessoa e a pedido de terceiro. O MPE deve ser informado para evitar que essa modalidade de internação seja utilizada para cárcere privado.
