Novas brigas judiciais do antigo parquímetro envolvem R$ 23 milhões
Município quer devolução de R$ 3,5 milhões e empresa, pagamento de reequilíbrio de R$ 20 milhões
A briga continua e mais duas ações movimentam o Judiciário relacionadas ao antigo serviço de estacionamento rotativo de Campo Grande, que envolve a prefeitura e a Flexpark, dirigida pela Metropark Administração Ltda. O município quer bloqueio de R$ 3,5 milhões referentes a valores pagos por consumidores e não devolvidos. A empresa quer pagamento de R$ 20 milhões relacionados à ação de 2018 de reequilíbrio econômico-financeiro.
A Agetran (Agência Nacional de Transporte e Trânsito) já havia pedido na Justiça que a Flexpark prestasse contas dos valores devolvidos aos consumidores. Desta vez, a agência quer o bloqueio do valor que não foi ressarcido, avaliado em R$ 3,5 milhões.
Conforme o pedido da Agetran, o objetivo do bloqueio é cumprir o que o município decretou em março de 2022, quando o serviço de estacionamento rotativo foi suspenso, que previa que os valores não usados ficariam de crédito para utilização junto a uma futura empresa que venha a realizar o serviço.
Segundo o pedido da Agetran, que corre na 1ª Vara de Fazenda Pública, “a finalidade é de preservar e resguardar os direitos de toda municipalidade com a finalidade de mitigar uso indevido e ilegal dos valores, para atender a previsão legal do Art. 2º decreto municipal n. 15.154, de 21 de março de 2022, com o fito de evitar prejuízo aos usuários”.
Já a petição da Flexpark está em ação de 2018 que previa o reequilíbrio econômico-financeiro da empresa. O caso foi levado às instâncias superiores e transitou em julgado em junho deste ano. No processo, a então concessionária questionava não ter havido reajustes anuais conforme previa contrato com a prefeitura e a Justiça acatou as alegações.
“O que houve ao longo dos mais de 15 anos de concessão foram três reajustes da tarifa da concessão, mediante revisão unilateral, que não observou a necessidade de instauração de processo administrativo, com vistas a garantir a Autora o exercício do contraditório e da ampla defesa”, questionou a defesa da Flexpark.
Assim, agora, em ação de liquidação de sentença, a empresa cobra R$ 20.007.577,78 do município conforme levantado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Científicos em julho deste ano, a pedido da antiga concessionária. O pedido tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e ainda não foi apreciado pelo magistrado responsável.
Recentemente, a Flexpark informou à reportagem que estava devolvendo valores reivindicados pelos consumidores. A empresa administrou o estacionamento rotativo na cidade por 20 anos. O contrato foi firmado em 22 de março de 2002 e encerrado em março de 2022. Ele envolvia o estacionamento no quadrilátero da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa, com 2.458 vagas.
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