Congresso de Direito Público discutirá regulamentação de leis ambientais em MS-
O IV Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado, promovido pela Associação de Procuradores de Mato Grosso do Sul (Aprems), debate na próxima sexta-feira, mudanças em leis ambientais, como a da Política Nacional de Resíduos Sólidos e as medidas que precisam ser tomadas para que elas efetivamente funcionem regionalmente. As discussões começam às 8:30h, com a palestrante Patrícia Lemos, advogada e professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Segundo ela, serão abordadas as responsabilidades de regulamentação e os limites de cada lei. “A logística reversa, por exemplo, atinge diversos setores, como de eletrônicos, lâmpadas. Precisamos firmar termos de compromisso ou acordos setoriais que deixem claro quem responde pelo o quê para que assim a lei seja cumprida de forma eficaz. E como vamos fazer isso regionalmente e de forma a tudo funcionar o mais rápido possível? Isso precisa ser discutido”, afirma.
O mesmo ocorre com leis que determinam que a responsabilidade de áreas contaminadas é de quem as adquiriu. Segundo Patrícia, em São Paulo, já existe uma mudança no sistema de compra e venda de imóveis que descreve na escritura se a área adquirida é ou não contaminada – dando mais transparência ao negócio e a opção do comprador escolher conscientemente se quer ou não assumir a responsabilidade por aquele imóvel.
Assim como São Paulo, Mato Grosso do Sul também precisa se organizar para minimizar os problemas relacionados às questões ambientais. Segundo o presidente da Aprems, Fábio Jun Capucho, para que essas leis sejam mais eficazes no Estado faz é necessária também a mobilização do setor público, no sentido de regulamentar a sua aplicação, definindo modelos de atuação e, principalmente de fiscalizar a sua observância.
“Por isso trouxemos esse tema para debate no congresso. Aqui teremos além de procuradores, muitos juízes, promotores, desembargadores, advogados e autoridades políticas – pessoas que podem e devem trabalhar pelo funcionamento e cumprimento dessas leis”, disse.
Evento - O IV Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado acontece nos dias 22 e 23 de setembro. Os interessados podem fazer a inscrição através do site: http://www.ticianaeventos.com.br/congressodedireito/. A taxa de participação é 1 kg de alimento não perecível, que será doado a instituições beneficentes.
