Decreto regulamenta o fechamento de ruas sem saída
Redação | 31/10/2008 08:02
O Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira traz decreto regulamentando a Lei que permite que moradores de imóveis localizados em ruas sem saída fechem a vias, com cancelas, para restringir o acesso e garantir segurança.
Esta prerrogativa só é válida para locais onde haja apenas imóveis residenciais e quando as vias servirem apenas de passagem às casas que estão localizadas nela. Com o fechamento, os trechos se tornarão condomínios fechados.
Os moradores terão de apontar alternativas para instalação de um ponto de coleta de lixo, após a cancela ou portão de acesso. Para o fechamento, deverá ser protocolada uma solicitação junto à Semur (Secretaria Municipal de Controle Urbanístico).
Nos siga no
