Decreto torna mais rígida lei contra crimes ambientais

A edição de hoje do Diário Oficial da União traz publicado o Decreto n.º 6.514 que torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais.

A partir de agora, de acordo com o texto, haverá apenas duas instâncias para recorrer de multas por crimes ambientais. Antes eram quatro. A expectativa do governo é de que a mudança reduza o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos para quatro meses.

A alteração também dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prerrogativa, semelhante a da Receita Federal, de levar a leilão os bens apreendidos.

A norma também endurece as regras para infratores ambientais reincidentes além de prever a cassação de licenças e multas para quem não cumprir embargos determinados por órgãos ambienta