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Campo Grande, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

05/02/2014 15:47

Justiça suspende concurso público da Secretaria Estadual de Fazenda

Edivaldo Bitencourt

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, concedeu liminar, nesta quarta-feira (5), para suspender o concurso público para fiscal de renda e agente tributário estadual. Cerca de 12 mil estão inscritos para realizar as provas, que estavam marcadas para os dias 23 de fevereiro e 9 de março deste ano.

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O magistrado suspendeu ao acatar pedido de tutela antecipada do MPE (Ministério Público Estadual). Um dos itens foi o pouco prazo para a realização das inscrições, de 10 dias, a partir do dia 4 de novembro do ano passado.

Um dos itens foi que os candidatos carentes tiveram pouco prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição, só 48 horas, considerando-se o dias 4, data da publicação do edital, e 5 de novembro do ano passado.

“Esta pressa toda tem o potencial de afetar a publicidade do ato e até mesmo os princípios da isonomia e da legalidade, já que limita o acesso dos interessados ao concurso e, por outro lado, trata de forma desigual aqueles que podem pagar a inscrição e aqueles que não podem, praticamente impedindo o uso da gratuidade. Contraria, em suma, o art. 37 da Constituição Federal”, ressaltou Oliveira Filho.

Um ponto questionado foi a composição da banca examinadora do concurso, que foi colocada sob suspeita pelo MPE. O Governo alegou que a preservação da identidade dos avaliadores, já que o concurso é realizado pelo próprio poder público, é para evitar pressão.

O Governo realiza concurso para contratar 40 agentes tributários, com salário inicial de R$ 6,6 mil, e 20 fiscais de renda, com vencimento de R$ 10,8 mil.

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Ta, mas e agora? Quem fez a inscrição vai ter que esperar sair de novo o concurso e estará automaticamente já inscrito? Ou haverá restituição do valor pago?
 
Luiz Paulo em 06/02/2014 11:00:43
Esse concurso não precisa fazer, os Fiscais de Renda e Agente Tributário só trabalha meio expediente, é tudo marajá. Porque não põem eles pra trabalhar 40 horas por semana, igual nós administrativo e que é como tá na lei? E no concurso fala que é pra trabalhar 40 hora, só que eles só trabalha meio expediente, alem de ganhar bastante, os Fiscal fala que ganha igual juiz e trabalha a metade. Põem eles pra trabalhar 40 hora que sobra funcionário. E nem um deles quer trabalhar em posto fiscal, por que lá trabalha 40 hora por semana.
 
Maria S. das Dores em 06/02/2014 06:56:01
Excelente decisão do Juíz, David de Oliveira Gomes Filho, concurso desse tipo tem que ter muito mais prazo e outros direitos que a constituição prevê que foram transgredidos.Que retorne a estaca zero do período de novas inscrições e outros quesitos abordados pelo Juíz. Isso é princípio de justiça e legalidade de um concurso público.Parabéns Dr. David....
 
JOÃO ALVES DE SOUZA em 05/02/2014 21:08:30
Se o Estado nao corrigir todas as Ilegalidades deste concurso deve ser ANULADO, caso contrario, ficara patente a existencia de um ESTADO DITADOR, que simplesmente rasga a Carta Maior e joga no lixo, sem o minimo de pudor. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA, ao que parece foi suprimida da Constituicao Federal e do Estado de MS.
 
IZABELINO ROMERO em 05/02/2014 18:09:48
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