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Campo Grande, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2017

13/10/2011 08:36

Lei que amplia aviso prévio para até 90 dias já está em vigor

Marta Ferreira

Texto foi sacionado hoje no Diário Oficial da União, após ser sancionado na terça pela presidente Dilma

Já está em vigor a Lei que amplia o prazo de aviso prévio no Brasil para até 90 dias. O texto, sancionado na terça-feira pela presidente Dilma, foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio para trabalhares que são demitidos ou que pedem demissão, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado. Esse prazo pode hegar ao limite de 90 dias (60 dias mais os 30 dias atuais).

O empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho.

Confira o texto da lei no link a seguir:

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