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27/03/2013 19:01

Nova Lei das Domésticas assusta e deve elevar informalidade no Estado

Nícholas Vasconcelos

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Empregadas assusta os empregadores e deve forçar a migração dos trabalhadores para a informalidade. O superintendente Regional do Trabalho, Anízio Pereira Tiago, explica que a informalidade é grande no setor e que a aplicação imediata da medida, que prevê aumento dos encargos, deve colaborar para aumentar esse índice negativo.

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Com a necessidade de pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) deve representar numa elevação final de 10% no custo final do trabalhador doméstico.

“Trará restrições porque o poder aquisitivo de uma parte da população está abaixo das exigências, acredito que é uma questão de ajuste e mudança de cultura”, disse Anísio.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ainda não orientou a Superintendência quanto as novidades, mas a mudança é positiva para os trabalhadores.

“O trabalho dos empregados domésticos é mal remunerado e pouco reconhecido e sociedade precisa entender isso. Esse trabalho doméstico é desgastante, exige muito da pessoa”, explica o superintendente.

De imediato, a PEC vai obrigar o recolhimento do Fundo de Garantia e também o pagamento de horas extras. Ao contrário do que se imagina, a medida atinge profissionais como cozinheiros, jardineiros, piscineiros e até pilotos particulares.

A medida definiu que a jornada de trabalho deve ter no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Entre os empregadores, há que já adote medidas para o pagamento das horas extras. É o caso da professora universitária Caroline Sarati, 32 anos, que registra as horas feitas pela empregada há anos. A funcionária recebe um demonstrativo de pagamento, onde são descritas as horas a mais, que são compensadas nos dias de trabalho há cinco anos.

De imediato, Caroline sabe que haverá a necessidade de recolhimento do FGTS e o pagamento das horas extras, o que vai elevar os atuais R$ 850 pagos para a funcionária. “O que eu vou usar é o bom senso, quando ela fica é no máximo uma hora”, comentou.

Para o advogado Mário Cézar Machado Domingos, presidente da comissão de advogados trabalhistas da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) a nova Lei atinge a relação – patrão empregado em três sentidos: o constitucional e humanitário, o econômico e o cultural.

A PEC é um avanço Constitucional e humanitário sem precedentes, já que equipara todos os trabalhadores e contribui para a erradicação de possíveis situações de trabalho escravo, além de garantir direitos previstos na Constituição.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) defende a ampliação desses direitos desde 1928 e poucos países implantaram a mudança, entre eles a Espanha e os Estados Unidos.

No entanto, do ponto de vista econômico ela deve causar insegurança na sociedade, já que os encargos com FGTS e as horas extras vão onerar o empregador.

“O Brasil saiu na frente e tem de ser aplaudido, mas por ser de maneira traumática causa impacto cultural e econômico. Só o tempo vai dizer que os pontos positivos vão superar os pontos de negativas”, analisa.

Domingos acredita que há a possibilidade da substituição da doméstica mensalista pela diarista, que a longo prazo pode trazer um possível aumento da informalidade.

O chamado impacto cultural é provocado pela mudança na relação entre o empregador e os empregadores, já que com o controle da jornada e pagamento de horas extras, haverá uma mudança na relação de confiança entre os dois.

Domingos diz que uma das saídas para o controle de entrada e saída é a adoção de um cartão de ponto, do tipo simples que é vendido em papelarias.

“O patrão fica resguardado do pagamento indevido de horas extras e o empregado de receber a hora extra feita”, comentou.

A PEC deve ser sancionada na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (2), mas há pontos que precisam ser regulamentados pelo Governo Federal. Entre eles estão a remuneração do trabalho noturno, seguro contra acidentes de trabalho e o seguro desemprego.

Outro ponto é fiscalização por parte do MTE, já que para entrar em residências é necessária a autorização judicial porque há o principio de que o lar é inviolável. 

 

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Essa lei veio para corrigir uma enorme dívida histórica com as empregadas domésticas é uma 2ª lei Aurea,agora os empregadores terá que se adequar a nova emenda.
 
Enaide Santos em 01/10/2013 16:30:50
adorei a nova lei todo emprego é digno e merece respeito empregada domestica trabalha muito e não tem reconhecimento.
 
celia ferreira da silva em 07/06/2013 08:06:43
Acho que deram um tiro no pé com esta lei, nenhuma empregada recebe hj menos que 1/1/2
salario por mes, os patroes e quem recolhe o INSS, ganham cestas basicas todo mes, com esta lei os empregadores nao vao querer pagar mais que um salario + encargos e sera a seco, isto quer dizer que vao entrar as 7 hs e sair as 11hs e voltar as 13hs e sair as 17hs, quero ver quem vai querer trabalhar assim, digo isso porque hj alem do salario eles tem as refeiçoes e so nao tem o FGTS, qual vai pesar mais para a empregada, sem refeição, sem cesta basica, tendo que ir ate sua casa para fazer as refeições, fica mais barato ter uma diarista que cobra hj em torno de 80 reais X 8 ( 2 vezes por semana) 640,00 reais, a minha ja demiti, ela recebia 900 reais.
 
odair rosa em 28/03/2013 09:59:35
Aqui foi demitida ontem, agora encontrei 2 diaristas, cada uma virá 1vez por semana, nada contra as pessoas que exercem essa profissão, mas 99,9% não possuem qualificações ou ensino para nada,a unica qualificação é cuidar da casa, após a entrada da nova lei, o desemprego nessa area sera enorme, ai a categoria devem procurar os excelentissimos nobres e paladinos da moral e bons costumes srs. deputados para parabeniza-los pelo seu desemprego e pelas dificuldades que estão passando.
 
Ronaldo Breno em 28/03/2013 08:24:28
Só politicagem barata! Falam muito em direitos dos trabalhadores em geral, mas quem fica com a grana são os políticos. Ah Brasil, que dera tivesses um povo culto e que cobrassem seus direitos e obrigações dos mandantes.
 
Valter Oliveira em 27/03/2013 21:50:59
parabens para quem reconheceu e fez essa lei, elas merecem.
 
nanci reis em 27/03/2013 21:12:31
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