Empresa não poderá cobrar por serviços do corretor
A empresa Goldfarb Incorporações e Construções S/A, que comercializa imóveis na Capital, recebeu uma proposta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O documento extingue a cobrança, pela empresa aos consumidores, da contratação avulsa dos corretores que orientam a compra de imóveis.
O TAC, caso seja aceito, deverá ser assinado pela Promotora de Justiça Helen Neves Dutra da Silva, da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, pelo superintendente do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), Lamartine S. Ribeiro, e pelo Delegado Decon (Delegacia Especializada na Defesa do Consumidor), Adriano Garcia Geraldo. Eles que propuseram a assinatura do TAC com a empresa.
Em outubro, a Promotoria de Justiça havia instaurado Inquérito Civil para apurar reclamações de consumidores. Ao comprar os imóveis em um ponto de venda da Goldfarb, eles não eram informados que os corretores pertenciam à outra empresa e, ao finalizar compra, os consumidores tinham, ainda, que pagar o serviço dos corretores.
A partir do TAC proposto, a Goldfarb não poderá exigir de seus consumidores a contratação compulsória do serviço de corretagem para a aquisição de imóveis. Embora o MPE e os órgãos ligados a defesa do consumidor afirmarem que reconhecem a necessidade do corretor, entendem que quem deve pagar pelo serviço é a empresa.
O TAC prevê, ainda, o comprometimento da empresa a deixar de recolher valores referentes a serviços de pré-análise cadastral e de capacidade financeira, além de serviços de obtenção e encaminhamento de documentos para a Caixa Econômica Federal, caso o consumidor decida obter financiamento por conta própria junto aos agentes financeiros. O documento terá que ser amplamente divulgado nos plantões de venda, e deverá ser entregue cópias aos consumidores, caso solicitem.
MPE, Decon e Procon deverão fiscalizar o cumprimento do termo assinado.
O conflito entre consumidores e empresa por causa da cobrança dos serviços de corretagem foi tema de reportagens do Campo Grande News no final do mês de outubro. O engenheiro Jefferson Felizardo, mesmo após interferência do Procon e MPE, teve dificuldades em recuperar o dinheiro pago aos corretores.
(Com informações do MP)
