Entidade questiona no STF lei de MS que mudou cargo de datiloscopista
A ABC (Associação Brasileira de Criminalística) questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) legislação de Mato Grosso do Sul que alterou a nomenclatura do cargo de datiloscopista, inicialmente, para papiloscopista policial e, posteriormente, para perito papiloscopista.
Segundo a Adin ( Ação Direta Inconstitucionalidade) 5167, não é mera mudança do nome do cargo, pois ao identificar a categoria dos datiloscopistas como peritos, as normas invadiram a competência legislativa da União no que se refere à organização das polícias civis, conferiram ao perito papiloscopista o exercício de atividades características dos peritos oficiais, como coleta de vestígios e emissão de laudos periciais, e transformaram servidores de nível médio em peritos oficiais de nível superior, burlando a norma constitucional que exige concurso público.
“Resta demonstrado que houve uma série de manobras legislativas, no Estado do Mato Grosso do Sul, para transformar servidores de nível médio, que executavam atividades administrativas, em peritos oficiais de nível superior, criando uma forma silenciosa de burlar o concurso público”, denuncia a associação.
A Adin é contra a Lei Complementar 56/1990, Decreto 10.661/2002 e Lei Complementar 114/2005 (que aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e dispôs sobre sua organização institucional, as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros). A entidade pede liminar para suspender os efeitos das normas estaduais.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ainda não foi informada da ação. “Vou ver com a nossa regional em Brasília para ver se chegou notificação de Adin”, afirma o procurador-geral Rafael Coldibelli Francisco.
