Ex-governador contesta ação do Ministério Público sobre investimentos em saúde
Documentos do Ministério da Saúde e do TCE apontam cumprimento do repasse mínimo
O ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, questiona a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que afirma o estado deixou de aplicar o mínimo constitucional de 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios em saúde pública no ano de 2013, quando Puccinelli era o governador de MS.
No dia 11 de março, a Justiça Federal acatou parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu liminar que obriga o Governo de Mato Grosso do Sul a investir R$ 227.295.499,53 em ações e serviços públicos de saúde, como forma de recuperar o percentual que supostamente não teria sido repassado em 2013.
De acordo com a decisão da 4ª Vara Federal em Campo Grande, o repasse pode ser feito em 35 parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem, no entanto, prejudicar o valor mínimo constitucional que deve ser investido durante o ano de 2016.
O Campo Grande News teve acesso a documentos encaminhados por André Puccinelli que demonstram os valores investidos e contrariam o MPF.
Um ofício e uma nota técnica da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, datados de 24 de julho de 2014, atestam a aplicação de R$ 797.804.631,45 em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), montante que representa 12,50% do total da receita, que foi de R$ 6.383.752.482,42. O mesmo documento ressalta que foram investidos R$ 31.754.33,51 a mais do que o limite mínimo previa.
A reportagem teve acesso, também, a uma cópia do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 20 de julho de 2015. O documento também confirma o cumprimento do mínimo constitucional.
"(...) conforme apontado pela análise técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo (3ª I.C.E) resta demonstrado, então, que o percentual aplicado na saúde, no exercício de 2013, alcançou o patamar de 12,40% (doze vírgula por cento)", diz o documento.
"Se Ministério da Saúde e Tribunal de Contas do Estado dizem que o governo cumpriu, como o Ministério Público Federal diz que não? Ou as instituições têm levantamentos diferentes ou o MPF errou, e eu não vejo problema algum que homens se equivoquem", comentou Puccinelli.
Os documentos encaminhados por Puccinelli vão ao encontro do que explicou o Secretario Estadual de Saúde, Nelson Tavares. Segundo ele, não há nada de errado com os valores investidos e que o Governo pretende recorrer da decisão.
"Apesar de não ser o titular da pasta na época, tenho o entendimento de que o mínimo de 12% foi sim aplicado. Não fomos notificados oficialmente ainda, mas, vamos recorrer da decisão", explicou o secretário, que disse, ainda, que vai pleitear aporte junto ao Governo Federal para providenciar a verba, que deve ser utilizado, prioritariamente, na reestruturação e descentralização do sistema de saúde de MS.
Mínimo constitucional - Segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública.
