Governo publica decreto com modelo de identidade para travestis e transexuais
A edição de hoje (7) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul trouxe o decreto que estabelece o modelo padrão de carteira de identificação, por nome social, assegurada às pessoas travestis e transexuais.
A emissão da carteira de identificação por nome social, conforme o decreto nº 13.954, será de competência do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate á Homofobia, que é ligado a Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e da Assistência Social).
O documento será gratuito e as despesas com a emissão ficarão por conta da Setas. Em caso de furto, perda ou extravio do documento, o fato deverá ser comunicado ao Centro de Referência.
A publicação pode ser conferida, na íntegra, na página 1 do Diário Oficial, no link a seguir: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8669_07_05_2014.pdf.
