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05/11/2014 08:53

Juiz manda Câmara de Vereadores pagar suplente que prometeu doar salário

Helio de Freitas, de Dourados
Joédi Guimarães conseguiu liminar para receber salário barrado pelo presidente da Câmara de Dourados (Foto: Hédio Fazan/O Progresso)Joédi Guimarães conseguiu liminar para receber salário barrado pelo presidente da Câmara de Dourados (Foto: Hédio Fazan/O Progresso)

A Câmara de Dourados, a 233 quilômetros de Campo Grande, terá de pagar o salário ao suplente de vereador e procurador da Fazenda Nacional Joédi Barboza Guimarães (PRP), que na campanha de 2012 fez compromisso, registrado em cartório, de doar os vencimentos caso fosse eleito. A determinação é do juiz da 6ª Vara Cível, José Domingues Filho, que concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado por Guimarães.

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No dia 6 de outubro, Joédi assumiu a cadeira da vereadora Delia Razuk (PMDB), que pediu licença por 45 dias, e anunciou que o salário do período em que estivesse no Legislativo seria doado para duas instituições que atendem crianças carentes na cidade, a Creche André Luiz e a Casa da Criança Feliz.

Entretanto, o presidente da Câmara Idenor Machado (DEM) suspendeu o pagamento e com base em um parecer da assessoria jurídica justificou que o suplente não poderia receber porque ocupa outra função pública. Através da assessoria de imprensa, Idenor informou na época que a Câmara não faz “pagamentos ilegais”.

“O presidente da Câmara só pode estar querendo me desmoralizar ao decidir não pagar meu salário. Ele faz isso com base num parecer absurdo, que de jurídico não tem nada”, afirmou Joédi Guimarães. O salário proporcional aos dias trabalhados em outubro deveria ter sido pago no dia 20. Levando em conta vencimento mensal e R$ 10 mil, ele vai receber cerca de R$ 8.500 brutos. O salário de um procurador da Fazenda Nacional chega a R$ 20 mil.

“Conheço do pedido de liminar e lhe dou provimento. O artigo 38, II, da Constituição Federal autoriza a cumulação de cargo eletivo de vereança, não estabelecendo qualquer restrição ou impedimento ao seu exercício, salvante a incompatibilidade de horários”, afirma o juiz ao conceder a liminar. Conforme a interpretação do magistrado, a lei ordinária de natureza inferior citada no parecer da Câmara não se sobrepõe nem pode limitar a eficácia da norma constitucional.

Ainda segundo o juiz da 6ª Vara Cível, o próprio parecer da procuradoria da Câmara assentou não existir incompatibilidade de tempo. José Domingues Filho também afasta a tese de conflito de interesses pelo fato de Joédi Guimarães ser procurador da Fazenda Nacional.

A assessoria de imprensa informou nesta manhã ao Campo Grande News que a mesa diretora da Câmara de Vereadores vai cumprir a liminar e aguardar o julgamento do mérito da ação, mas estuda entrar com recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).




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