MP determina como deve ser uso de R$ 15 milhões recebidos por prefeitura
O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou recomendação nesta sexta-feira (22) à prefeitura de Anaurilândia, a 370 quilômetros de Campo Grande, para garantir que uso de R$ 15,4 milhões a serem recebidos pelo poder municipal tenha destinação correta, garantindo a realização de serviços específicos.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público iniciará processo de ajuizamento de ação de improbidade administrativa por causa da desobediência aos princípios administrativos da legalidade e da moralidade.
Atenção sobre a prefeitura - De acordo com o texto, já foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a destinação dos recursos provenientes de depósitos judiciais e disciplinados pela Lei Complementar 151/2015, pelo município de Anaurilândia.
Isso porque a prefeitura aguarda o recebimento de cerca de R$ 15,4 milhões de depósitos judiciais, o que, para o MP, justifica a adoção de medidas preventivas para que seja garantido o cumprimento efetivo da destinação correta da verba, conforme e lei.
Segundo o órgão, esse dinheiro deve ser usado para o pagamento de precatórios judiciais, dívidas públicas fundadas, despesas de capital, recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio dos fundos de previdência.
Como deve ser - Caso o prefeito escolha usar esses recursos para fazer investimentos de infraestrutura, o repasse tem que estar dentro da limitação de até 10% da parcela que for transferida para a constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas ou de outros mecanismos de garantias previstos em lei.
A recomendação do Ministério Público dá prazo de 20 dias para que o gestor municipal esclareça a quantia que foi transferida para as contas do município e os valores correspondentes aos depósitos judiciais.
Além disso, ele deverá discriminar o valor a ser destinado, os projetos e cronograma de execução desses projetos, justificando as escolhas feitas.
O Campo Grande News tentou contato com o prefeito, mas até o fechamento desta matéria nenhuma ligação foi atendida, nem na prefeitura, nem no celular do gestor.
