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Campo Grande, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

26/05/2015 19:59

MPE pede revogação imediata de lei que altera obrigações do Conselho Tutelar

Liana Feitosa

O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou recomendação nesta terça-feira (26) ao prefeito de Camapuã, Marcelo Duailibi (DEM) e a todos os vereadores da cidade, para que revoguem parte do artigo 3º da lei nº 1975, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre as obrigações do Conselho Tutelar.

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Segundo o Ministério Público, os incisos V e VI do artigo 3º violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como fogem da competência legislativa municipal.

De acordo com os incisos, o Conselho Tutelar deve estar presente em estabelecimentos comerciais como bares e lanchonetes a fim de constatar a permanência de menores de 18 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, após a meia noite. A prática deveria ser cumprida pelo Conselho, segundo a lei.

Atividades - Além disso, a lei ordena que o órgão esteja presente em boates, bailes, promoções dançantes e festas para assegurar que menores de 18 anos não entrem e não participem de eventos dessa natureza desacompanhados dos pais e ou responsáveis legais.

Ou seja, os incisos tem o objetivo de impor ao Conselho Tutelar do município o dever de fiscalização em casos que, para o MPE, extrapolam os deveres do órgão previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A atividade do Conselho Tutelar "não tem por objetivo 'flagrar' crianças e adolescentes em bailes, boates ou congêneres, na perspectiva de sua repressão, mas sim constatar a possível violação de seus direitos por parte dos proprietários de estabelecimentos/organizadores dos eventos e seus prepostos", diz o texto do MPE.

Portanto, a recomendação do Ministério Público delimita as responsabilidades do Conselho. "O Conselho Tutelar detém a atribuição de combater possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes onde quer que estas estejam ocorrendo - o que logicamente inclui estabelecimentos comerciais ou festividades em geral", diz o texto.

Recomendação - Sendo assim, o MPE recomenda que seja revogado imediatamente os incisos V e VI do artigo 3º, da lei nº 1975, de 28 de abril de 2015.

A recomendação pede que, em sete dias, a prefeitura informe oficialmente se há ou não intenção de cumprir o pedido espontaneamente. "Em caso de não aceitação, tratando-se de norma inconstitucional, haverá a adequada representação para o procurador-geral de Justiça adotar as providências necessárias", finaliza o texto.

Ao Campo Grande News, o prefeito Marcelo Duailibi afirmou que ainda não se inteirou do conteúdo da recomendação, mas que se manifestará assim que tiver acesso ao texto.

"Só posso adiantar que a lei, antes de ser aprovada, foi debatida inclusive com promotores do Ministério Público de Camapuã. Portanto agora vamos apurar porque o MP está pedindo sua revogação", afirmou.




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