MPE quer fim de tabela de preços e limite de autoescolas em MS
Em nome da livre concorrência, o MPE (Ministério Público do Estado) recomendou ao Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) que deixe de aplicar dois artigos da lei que disciplina a atividade de CFC (Centro de Formação de Condutores).
De acordo com a recomendação 01/2015, publicada nesta quinta-feira, o órgão estadual deve deixar de negar a autorização para funcionamento de novos centros em razão da limitação de credenciamento à relação de uma autoescola para cada grupo de dez mil eleitores nos municípios e também deixar de elaborar planilha de custos do processo de formação, capacitação, qualificação, atualização e reciclagem. As determinações constam nos artigos 4º e 7º da Lei Estadual 3.497/2008.
A recomendação é da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, especializada na proteção e defesa do consumidor. Segundo o documento, assinado pelo promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, a legislação do Estado restringe a entrada de novos Centros de Formação de Condutores no mercado e prejudica a concorrência, com tabelamento de preços.
Desta forma, a lei afronta a Constituição Federal, que prevê livre concorrência, e disposições da Lei Federal 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Conforme a recomendação, o Detran também deve informar o governador para que ele ingresse com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e retire da lei os dispositivo legais incompatíveis com a legislação federal.
O MPE deu prazo de dez dias para que o órgão de trânsito informe que providências serão adotadas.
Rígido – O diretor-presidente do Detran/MS, Gerson Claro, afirma que o órgão vai analisar a recomendação, que, quando chegar, passará pela avaliação da assessoria jurídica. Contudo, ele antecipa que o Estado permite a abertura de Centros de Formação de Condutores de acordo com a possibilidade de fiscalização.
“Não se pode tratar Centro de Formação de Condutores como livre concorrência. Imagina, um CFC em cada esquina, como vamos fiscalizar. O Detran vai na contramão disso, ampliando as exigências, com aula monitoradas por GPS, câmeras. Vem limitando a abertura para formar melhores condutores. Com nível de acidentes que tem hoje, prefere ser mais rígido do que fazer abertura para o mercado”, afirma Claro.
