MPF considera ilegais benefícios a não-concursados em MS
Redação | 08/01/2009 12:33
O Ministério Público Federal considerou ilegais normas que dão vantagens, como a efetivação, a servidores não-concursados em Mato Grosso do Sul. O Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, elaborou parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador André Puccinelli, por considerar inconstitucionais dispositivos de duas leis estaduais.
O documento já foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que julga a ADI 4143. O principal argumento contra as normas que vigoram em Mato Grosso do Sul é o desrespeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma originária de provimento de cargo efetivo.
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