MPT aciona Justiça por concurso público em Bonito
O MPT/MS (Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul) recorreu à Justiça, por meio de uma ação civil pública, contra as contratações irregulares feitas pela Prefeitura de Bonito, município distante 257 quilômetros de Campo Grande. O pedido prevê também que a administração passe a contratar funcionários apenas por meio de concurso público.
Protocolada no último dia 15, a ação é resultado de um inquérito civil instaurado no início de 2008 pelo Ministério do Trabalho que apontou indícios da existência de irregularidades nas contratações de funcionários feita pela administração municipal.
De acordo com o procurador do Trabalho, Odracir Juares Hecht, ficou comprovado o excesso de profissionais empregados por cargos de comissão e temporários, nas áreas da saúde e da educação do município.
Uma lei municipal de Bonito autoriza a contratação temporária para cargos nas duas áreas. Mas, segundo o MP, a legislação é inconstitucional, pois contratações dessa espécie só podem ser feitas em casos excepcionais, não em qualquer situação.
Por conta da situação, o MPT já teria, inclusive, agendado audiências com a Prefeitura na tentativa de firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual estariam previstos incentivos para que médicos se interessassem pelo cargo público, cujo salário atual é inferior à remuneração prevista para os serviços prestados pelas empresas ao município.
Como a Prefeitura não compareceu à audiência, o MP ajuizou a ação civil na Vara do Trabalho de Jardim. O pedido é para que a Prefeitura não possa mais contratar servidores sem concurso público, nem nomear servidores para cargos em comissão quando essas nomeações não forem relacionadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, considerados cargos de confiança.
Além disso, o MP pede também que não sejam mais realizadas contratações por tempo indeterminado para funções permanentes, ou que não tenham interesse público excepcional.
A ação pede, ainda, que não sejam feitos contratos de prestação de serviço para funções que devem ser desempenhadas por servidores públicos, como médico, enfermeiros, dentistas e psicólogos.
Uma cópia da ação foi enviada ao MPE (Ministério Público Estadual), para que seja apurada a improbidade administrativa da Prefeitura.
Investigação - A investigação do MPT, que resultou na ação civil, colheu depoimentos de 45 servidores, entre temporários e comissionados. Ficou constatado que muitos dos comissionados na cidade exerciam funções administrativas, e não funções relacionadas a cargos de confiança, como prevê a lei. Portanto, esses cargos só poderiam ser preenchidos por meio de concurso público.
Outra constatação do MPT foi que não havia médicos no quadro efetivo de servidores da Prefeitura. O motivo alegado foi que nenhum profissional da área se inscreveu quando foi realizado concurso publico para o cargo. O motivo foi que o salário oferecido era inferior ao pago para as prestadoras de serviço.
De acordo com o MPT, para médicos concursados seria oferecido salário de R$ 1.688,04 por quatro horas diárias de trabalho. Já por meio das prestadoras de serviço, esses profissionais recebem R$ 11.495,00 por 31 horas semanais.
