Negociação de débitos já extinguiu 600 processos
Oito dias após o início do funcionamento, o PPJ (Programa de Débitos Judiciais) já extinguiu cerca de 600 processos, contabilizados até ontem (23).
Implantado no dia 15 de julho com o objetivo de negociar a demanda de 230 mil ações ajuizadas nas varas de execuções fiscais do município, o programa já é analisado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser levado para outros estados.
Desenvolvido por meio da parceria entre a prefeitura com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul),o PPJ prevê descontos de até 100% nos juros e redução dos honorários advocatícios da Prefeitura para ações ajuizadas.
Facilidades - Pelo PPJ, o crédito ajuizado pode ser pago a vista em parcela única até o dia 15 de setembro. Nos casos em que houve multa, o contribuinte recebe redução de 80% no pagamento à vista.
Para ações iniciadas até 1997, o desconto é de 35% no valor principal. Já para aqueles ajuizados entre 1998 e 1999, o desconto cai para 25%. Os processos iniciados entre 2000 e 2002 recebem desconto de 20%.
Dívidas ajuizadas em 2003 tem desconto de 10% no valor principal e perdão total para os juros de mora. Já as ações ajuizadas a partir de 2004 recebem desconto de 90%.
Serviço - Interessados em aderir ao programa devem procurar o prédio da antiga Câmara Municipal, na rua Arthur Jorge, nº. 500, em Campo Grande. Mais informações sobre o PPJ estão disponíveis pelo telefone 156.
