Nenhum município cumpre Lei da Transparência em MS, aponta CGU
Após radiografia dos programas de transparências executados pelas 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, a CGU (Controladoria-Geral da União) concluiu que nenhum município cumpre em sua totalidade a Lei de Acesso à Informação e da Transparência. Todos, inclusive ficaram abaixo da média estipulada pelo órgão.
“De acordo com a sistemática adotada, a pontuação máxima era de 50 pontos. Após o término da pesquisa e consolidação dos dados, constatou-se que todos os municípios ficaram abaixo da média, que equivale a 25 pontos”, revelaram representantes da CGU, nesta sexta-feira (7), em reunião na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
A situação não é novidade para a CGU, tanto que em dezembro nota técnica foi divulgada, alertando para o problema. No documento, o órgão classificou a situação no Estado como “nada boa com relação à transparência da gestão e gastos com o dinheiro público”.
O documento foi colocado em discussão, nesta sexta-feira, com os membros do Ministério Público Estadual, que atuam na área do Patrimônio Público e com os representantes do MPF (Ministério Público Federal) e da CGU/MS. “O objetivo é traçar estratégias de atuação para mudar o cenário de transparência dos municípios”, disse a Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos.
Neste sentido, até agora, 40 das 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul aderiram ao Programa Brasil Transparente da CGU. O projeto vai orientar prefeituras e dar suporte técnico para fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, em atendimento à Lei de Transparência e de Acesso à Informação.
A implantação do programa será possível por meio do software denominado e-Sic, a ser oferecido gratuitamente, por meio de termo de adesão, pela CGU aos municípios de modo a disponibilizar o acesso de informações de interesse público. O sistema será a ferramenta desenvolvida, disponível na internet, que permitirá a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.
Procurador de Justiça, Antônio Siufi Neto, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mato Grosso do Sul, frisou que a cobrança por mais transparência tem crescido em ritmo acelerado nos últimos anos. “A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme previsão constitucional”, afirmou o procurador.
Ainda de acordo com Neto, o MPE entende que “o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde educação e demais benefícios sociais”. “A informação guardada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a esses arquivos é a base para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que o afetam no seu dia-a-dia”, completou.
