OAB irá ao STF contra alteração de horário do Judiciário

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) pretende adotar medidas contra a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça) de alterar o horário do expediente do Judiciário.

A medida mais provável será uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), que será proposta até terça-feira que vem.

Antes de ingressar com a ação, a seccional estadual precisa pedir autorização ao Conselho Federal da Ordem. De acordo com Leonardo Duarte, presidente da OAB, o Conselho será favorável.

Os desembargadores aprovaram a mudança de horário em sessão do Tribunal Pleno, realizada hoje à tarde. A medida, em "caráter experimental, excepcional e emergencial", prevê que o expediente passe a ser das 12h às 19h, a partir de 1º de setembro até o dia 28 de fevereiro de 2011.

Segundo Duarte, a medida não cumpre a Constituição Estadual. "Todos têm que cumprir a Constituição, especialmente o Estado, e principalmente o Poder Judiciário". Ele alega que o artigo 112 da carta magna do Estado, prevê que: "O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8h e 18h, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento".

Ele ainda alega que, apesar da "boa vontade do Tribunal de Justiça", a vontade de diminuir a folha de pagamento e custos não pode prevalecer sobre a Constituição.

"Há que se buscar uma outra medida, sem que haja agressão à Constituição Estadual", destaca.

A Ordem ainda diz que irá propor medidas para que o TJ consiga outros meios para melhorar seus serviços, como o aumento do duodécimo repassado pelo governo estadual, mas que não implique em restrição do atendimento ao público ou advogado.

"Uma medida desse porte não poderia ser aprovada de afogadilho. Ela precisa ser muito bem discutida porque causa impacto direto na população", defende Duarte.

Com informações da assessoria