Prefeitura diz que está adaptada à nova lei; Governo faz levantamentos

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas

Depois de seis meses de prazo para de adaptarem à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, o Poder Executivo tem respostas distintas.

A prefeitura de Campo Grande informa que já disponibilizou todos os dados necessários no portal . “Temos um serviço de informação digital, uma rede de comunicação por e-mail eficiente, estamos à disposição”, afirma o secretário municipal de Governo, Rodrigo Aquino.

De acordo com ele, as informações estão disponíveis no link Transparência. O site também traz os e-mails e telefones de todas as secretarias e fundações.

Conforme Aquino, serão aceitos pedido de informação por e-mail, desde que o solicitante se identifique com nome e número da identidade. Para fazer a solicitação presencial, ele deve se dirigir à Central de Atendimento do Cidadão, localizada na rua Marechal Rondon, 2.655.

“Pelo raciocínio lógico, acredito que as informações serão mais solicitadas pela internet, sem a pessoa sair de casa”, afirma o secretário. Quem não tem computador com internet, pode ir aos telecentros nos bairros, orienta.

Conforme a assessoria de imprensa do governo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Secretaria Estadual de Administração estão fazendo um levantamento para implantação gradual da lei. A partir da conclusão do estudo, serão determinados os mecanismos para atender a nova legislação. O governo já disponibiliza dados no

A Lei nº 12.527, que foi sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados e municípios.

Para obter um dado – como salário dos servidores, edital de licitação ou o custo de determinado órgão público com combustível – o primeiro passo é acessar a página do poder público. Caso a informação não esteja disponível, o cidadão faz a solicitação, seja por meio eletrônico ou presencial.

A administração pública tem prazo de 20 dias para encaminhar a resposta. O prazo é prorrogável por mais dez dias, mediante apresentação de justificativa. Caso o órgão público não dê a resposta, o responsável pode ser alvo de ação de improbidade administrativa.