Presidente da OAB-MS conclui como “atestado de incompetência” a decisão do CNJ
O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Leonardo Duarte, concluiu como um “atestado de incompetência” a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de arquivar o pedido da OAB para a imposição de limites na atuação dos juízes da execução penal em relação ao uso de gravações de áudio e vídeo das conversas dos detentos do Presídio Federal de Campo Grande.
A decisão do CNJ foi definida ontem. O órgão entendeu que esta não é uma decisão que compete à esfera administrativa. No entender do Conselho, a questão é de competência do juiz.
O processo começou a ser julgado em 25 de janeiro e a votação tinha sido adiada por duas vezes.
De acordo com Leonardo Duarte, o “CNJ demonstrou mais uma vez estar de mãos atadas”. Ele informou que a OAB não deve recorrer da decisão.
Ainda de acordo com presidente, a OAB ainda aguarda a definição do Conselho sobre o pedido de investigações das escutas no presídio.
Mas Leonardo enfatiza “estar tranquilo, pois o maior problema foi resolvido com a retirada das escutas do presídio da Capital, ocorrido no fim do ano passado".
As denúncias de gravações e escutas no presídio surgiram em 2008, sendo que até vídeos de visitas íntimas dos presos teriam sido feitos. Desde então, o Campo Grande News acompanha o caso, denunciado por agentes penitenciários.
A OAB/MS denunciou o assunto ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em outubro do ano passado, os conselheiros do órgão relacionado ao MP decidiram arquivar o pedido de investigação.
O entendimento da maioria foi de que não houve ilegalidade por parte dos procuradores.
A Justiça Federal defende as escutas e alega que até um plano de sequestro foi descoberto através delas. Revelado em 2008, o plano arquitetado pelo traficante Fernandinho Beira-Mar, de dentro da cela do Presídio Federal de Campo Grande, era para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula.
