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Cidades

Projeto define que Segurança vai coordenar as Uneis

Redação | 23/10/2008 07:32

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de Lei transferindo da Secretaria de Assistência Social para a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) a competência de execução de medidas sócio educativas voltadas a adolescentes infratores que estão nas Uneis (Unidade Educacional de Internação).

Esta idéia começou a ser ventilada há alguns meses, desde que o coronel da Polícia Militar Hilton Villassanti foi deslocado da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para coordenar comissão técnica para reestruturação das Uneis. Foi bastante criticada por entidades, que apontaram esse tipo de mudança para a Sejusp como uma transgressão ao ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).

Porém, na mensagem encaminhada à Assembléia, o governador argumenta que

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