Projeto para salvar Estados abre guerra entre poderes por milhões de reais

Com texto-base aprovado na Câmara Federal, o projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (PLP 343/2017) fala em solidariedade entre os poderes no momento de crise. Na prática, abriu disputa por cifras milionárias.

A proposta prevê que a cada fim de ano o saldo financeiro do duodécimo (repasse constitucional) e de fundos administrados por órgãos como Poder Judiciário e Ministério Público volte para o cofre do governo estadual.

Em Mato Grosso do Sul, o Judiciário se insurge contra a medida e fez reunião no TJ/MS (Tribunal de Justiça) em busca de apoio da bancada federal para barrar o texto. A maioria dos parlamentares, revela, na condição do anonimato, não estar disposto a defender a tese dos magistrados.

A prestação de contas anual mostra caixa de R$ 100 milhões com a soma do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e duodécimo.

O ponto crucial é a devolução do saldo financeiro do fundo, composto por taxas judiciárias e de cartórios. “A Amamsul é absolutamente contra. O governo quer se apropriar de um dinheiro que não é dele, não é duodécimo. É um dinheiro que vem do particular e o governo quer meter a mão. Se for assim devolve para o usuário e não para o governo”, reage o presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), juiz Fernando Chemin Cury.

Segundo ele, o Funjecc banca o custeio do Poder Judiciário no Estado. O presidente da associação prevê um cenário gravíssimo se o projeto manter o repasse do saldo. “No dia primeiro de janeiro, o Tribunal de Justiça fecha e entrega a chave para o governador”, afirma. Fernando explica que do saldo, 30% é reserva de contingência e não pode ser mexido. O restante do valor, pela proposta, deve ir para o cofre do governo do Estado.

Por não ter ligação com o duodécimo, o dinheiro do Funjecc pode ser utilizado com maior autonomia. Em 2013, por exemplo, o fundo foi notícia por custear buffet incluindo cerveja.

Presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-grossense dos Membros do Ministério Público), Lindomar Tiago Rodrigues, afirma que aguarda a votação dos destaques. A expectativa é que os artigos sobre repasse do saldo do duodécimo e fundos “caiam”.

O tom de cautela também é adotado pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). “Não existe esta devolução, ainda é uma proposta que está dentro da lei de renegociação da dívida, em discussão no Congresso. Temos que esperar a votação dos destaques na Câmara e de emendas que, inclusive, podem suprimir este item, que defende que no final do exercício estes recursos sejam revertidos ao Executivo. Ainda é muito prematuro”, afirma.

A proposta para recuperar as finanças do Estado foi planejada para atender, principalmente, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que estão em situação de falência, mas pode ter adesão das outras unidade federativas. O projeto retorna à pauta da Câmara Federal na próxima semana.

Transparência – Sem acompanhamento de notas explicativas, as demonstrações contábeis do Poder Judiciário, disponíveis no Portal da Transparência, são divididas em Tribunal de Justiça e Funjecc.

Conforme o documento, o fundo arrecadou R$ 168 milhões em 2016, mas com gasto de R$ 169 milhões. Apesar de arrecadar menos do que gastou, não houve prejuízo porque havia superávit de exercícios anteriores. Em 2016, o caixa foi de R$ 106 milhões. Se aplicados os 30% mantidos como reserva, chega se ao valor de R$ 71 milhões.

Nas demonstrações com nome de Tribunal de Justiça, o que presume-se ser o duodécimo, receita e despesas são equivalentes: 698 milhões. Em 2016, o saldo para o exercício seguinte é de R$ 26,8 milhões. Em ambas demonstrações, o caixa foi usado para amortizar déficit e restos a pagar. A reportagem solicitou informações sobre o fundo e o duodécimo ao tribunal em 19 de abril e não recebeu resposta até a publicação da matéria.

Divisão – O duodécimo consiste no valor repassado pelo governo aos poderes e cada um recebe determinado percentual da receita.

“Antes do fim do ano, cada um dos poderes encaminha para a Assembleia Legislativa a previsão de gastos. E recebem, mensalmente, um percentual da arrecadação. Os órgãos sobrevivem do duodécimo, uma parcela arrecadada do Estado”, afirma o advogado constitucionalista André Borges.

A divisão é entre o Tribunal de Justiça (que fica com 7,30%), MPE (3,90%), Tribunal de Contas (2,20%), Assembleia Legislativa (2,90%) e Defensoria Pública (1,80%).

De acordo com o orçamento, publicado no fim do ano passado, a previsão do repasse de duodécimo em 2017 é de R$ 672 milhões para o TJ/MS, R$ 389 milhões para o Ministério Público, R$ 202 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 267 milhões para a Assembleia e R$ 165 milhões para a Defensoria Pública. A Assembleia Legislativa é o único poder que faz devolução mensal de valores.