TCE julga irregulares 17 prestações de contas em MS
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) considerou irregulares 17 prestações de contas em sessão realizada hoje. Entre 29 processos, foram constatadas ilegalidades em contratos das prefeituras de Porto Murtinho, Iguatemi, Aquidauana, Itaquiraí e da SED (Secretaria de Estado de Educação).
Por duas prestações de contas referentes a contratos administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho do exercício de 2006, o prefeito Nelson Cintra Ribeiro foi multado em 150 Uferms. Os contratos foram considerados irregulares e ilegais por falta de documentos indispensáveis a sua aprovação. Cintra também teve rejeitada a contratação de 19 trabalhadores sem a realização de concurso.
Também com relação a Porto Murtinho, foi reprovado um contrato feito entre a prefeitura e a SED, em 2004, pelo programa Transporte Escolar.
Conforme o TCE, houve pagamento de despesas antes da assinatura do convênio, o transporte dos alunos era feito com veículo irregular, não houve comprovação do seguro para passageiros nem relação de alunos, de contrato com o prestador de serviço e do itinerário realizado, além de uma despesa de R$ 636,25, alheia ao objeto do convênio. O ex-secretário estadual de Educação, Hélio de Lima, terá de ressarcir os sofres públicos e pagar multa de 50 Uferms.
O ex-secretário também foi multado em 70 Uferms, em função de irregularidades referentes à prestação de contas de outros dois documentos, que tratavam da locação de um imóvel e do destino de recursos para reparos emergenciais na Escola Estadual Maestro Heitor Villa Lobos, na Capital.
Por pagamento de pessoal sem comprovação, no valor de R$ 714.800,78, o prefeito de Iguatemi, Lídio Ledesma, foi multado em 50 Uferms. O montante foi impugnado e o administrador terá que provar o recolhimento da importância, sob pena de execução fiscal.
O ex-prefeito de Itaquiraí também recebeu multa, de 80 Uferms, em função de despesas no valor de R$ 4.384,80, feitas sem a devida comprovação. O dinheiro, corrigido, terá de ser recolhido ao cofre municipal.
Em Aquidauana, o ex-prefeito Raul Freixes firmou contrato irregular e ilegal para a instalação de iluminação na pista de cooper do parque da Lagoa Comprida. Ele foi multado em 100 Uferms e deverá ressarcir o tesouro municipal em R$ 149.258,62
Nos processos considerados irregulares, os ordenadores de despesas foram multados. Em alguns casos, os ordenadores de despesas responsáveis poderão dar entrada com pedidos de recursos e revisão das decisões após publicação no Diário Oficial do Estado. (Com informações da assessoria)
