TJ pede até 2014 para cumprir regra sobre cargos comissionados
Lei já em vigor prevê que 50% sejam ocupados por funcionários efetivos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quer prazo até 2014 para cumprir a determinação de uma lei aprovada no ano passado, que já deveria estar em vigor. A lei, de dezembro de 2010, determinou que no mínimo 50% dos cargos comissionados na Justiça Estadual sejam ocupados por funcionários efetivos, e deu prazo de 90 dias, vencidos no dia 16 de fevereiro, para a medida entrar em vigor.
Em projeto enviado à Casa de Leis, o TJ pediu mais prazo para se adequar à mudança prevista na lei estadual, por sua vez uma adequação a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o preenchimento de cargos em comissão no Judiciário, com base em previsão constitucional.
De acordo com o projeto de lei, a alteração de prazo é para que o “Tribunal e cada magistrado possa se adequar às novas disposições legais.”
Segundo a justificativa, a medida não trará ônus para o Judiciário Estadual.
Cargos em jogo- A Justiça de Mato Grosso do Sul tem um quadro de pessoal de 3,8 mil pessoas e, desse total, cerca de 250 são cargos em comissão.
Entre os comissionados, estão diretores de departamento, assessores de desembargadores de juízes, por exemplo.
Não há informações sobre o número desses cargos que já são ocupados por funcionários do quadro efetivo.
Conforme relatório do TJ enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), em um processo, cada comissionado custava, em média, R$ 5,5 mil ao Poder Judiciário, enquanto o custo mediano de um funcionário efetivo era de R$ 4 mil.
A folha do total da Justiça Estadual beira os R$ 20 milhões mensais.
