Uneis passam a ser responsabilidade da Sejusp no dia 10

Mais de dois meses após aprovada a Lei que estabelece a transferência da execução de medidas sócio educativas à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e em meio aos protestos de agentes que pedem mais segurança para trabalhar, foi publicado hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) decreto que regulamenta essa mudança. O decreto foi assinado nesta quarta-feira, conforme noticiado pelo Campo Grande News e a mudança começa a valer no dia 10, terça-feira próxima.

Até lá a competência de aplicar as medidas a jovens infratores continua sendo da Setass (Secretaria de Assistência Social), que vai arcar com despesas de alimentação, higiene e materiais de consumo até o dia 28 de fevereiro.

A transferência de competência para gerenciar as Uneis (Unidade Educacional de Internação) se deu em meio a muita polêmica. Movimentos ligados aos direitos da infância e adolescência se manifestaram contrários e em audiência pública chegou a ser apresentado um dossiê que apontava maus tratos nas unidades de internação.