Decisão reafirma exclusividade dos Correios para entregar passaportes

Decisão do TRF (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a decisão sobre a exclusividade dos Correios na entrega de passaportes, o que confirma determinação anterior da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo

A empresa havia movido a ação, argumentando que, apesar de ser de exclusividade da União, a exploração do serviço público postal, a empresa DHL Express Brasil faz a entrega de passaportes a pedido da CSC Sciences Computer, uma prestadora de serviços contratada pela embaixada americana para a execução de diversos serviços, incluindo a entrega de passaportes.

Ao divulgar a informação sobre a decisão, os Correios informaram que já oficializaram aos consulados e à Embaixada dos Estados Unidos, por meio de carta, a disposição para receber e despachar imediatamente os passaportes por meio de remessas expressas, com pagamento à vista.

Foi informado, ainda, que representantes comerciais da empresa estão preparados para prestar informações sobre os procedimentos de entrega e prosseguir com a celebração do contrato para o início das atividades de distribuição.