Decreto disciplina lançamento de taxas da prefeitura

Decreto publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta quinta-feira disciplina o lançamento das Taxas sobre Atividades Econômicas. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento, de licença especial e de ambulantes serão lançadas até o dia 15 de fevereiro.

Já a taxa de fiscalização de anúncio terá duas formas de lançamento. Uma é em parcela única com desconto de 20% para pagamento à vista. A outra é em duas parcelas, para valores acima de R$ 146,57, com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro e da segunda em 15 de maio.

A taxa de ocupação do solo será lançada em única parcela com pagamento à vista até o dia 15 de fevereiro ou em até quatro parcelas, com vencimento em fevereiro, maio, agosto e novembro.

Quem deixar de pagar nas datas previstas receberá multa de 2%, além dos juros de 1% ao mês. O contribuinte que discordar do valor lançado poderá contesta-lo em 45 dias a contar de hoje na Central de Atendimento ao Cidadão, no centro. Quem não receber a conta das taxas deve solicitar a segunda via até o dia 4, na Central, ou através do site www.semre.pmcg.ms.gov.br