Governo diz que é um erro divulgar receita em tempo real
O secretário de Estado de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, avalia que a Lei da Transparência é um grande avanço que complementa a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas que possui erros na sua aplicação, incluindo a divulgação das receitas em tempo real, por meio da internet.
"No nosso ponto de vista, tempo real para a receita é uma vez por mês, que é quando temos isso consolidado. No dia a dia iríamos errar enormemente. Não há alternativa para não errar", afirmou Lorenzetto, em sua primeira entrevista exclusiva, em 13 anos como secretário.
O "erro", explica o secretário, está na contabilização de cheques sem fundo e na leitura duplicada de códigos de barra. O resultado dessa contabilidade irreal poderá provocar uma falsa expectativa e reclamação dos outros Poderes, que recebem repasses do governo.
"Se eu publicar no dia, eles nunca mais vão saber quanto irão receber. Eles vão se perder na ida e vida dos cheques sem fundo", argumenta Lorenzetto. A lei obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes.
"O que está acontecendo é a total e falta desinformação do que seja a Lei da Responsabilidade na sua aplicabilidade", afirmou. Um dos problemas encontrados pela Secretaria de Fazenda na Lei da Transparência está na falta de clareza de alguns pontos.
O governo não sabe se no pagamento das diárias deveria nomear cada um dos servidores com o valor recebido. A diária tem valores diferentes se a viagem é dentro ou para fora de Mato Grosso do Sul e tem diferença também de acordo com o cargo do servidor.
Sobre a divulgação dos salários dos funcionários públicos, o governo adotou a postura de não nomear os servidores ao lado dos vencimentos.
