Projeto obriga SPC notificar antes de incluir consumidor
Projeto de autoria da deputada estadual Dione Hashioka (PSDB) impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.
Pela proposta, o consumidor não pode ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes ou banco de dados semelhante, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa, sem que o consumidor seja notificado com 10 dias de antecedência.
De acordo com o projeto da tucana, a comunicação deverá ser feita por meio de carta registrada (AR) ou pessoalmente ao consumidor inadimplente.
O descumprimento poderá acarretar em multa de uma a 100 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência Fiscal de Mato Grosso do Sul), que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
