Adiada votação da PEC que prevê fim do foro especial a políticos

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 142/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial em caso de crime comum para senadores, deputados, presidente da república e ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, ficou de fora da votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania). A matéria deve voltar à pauta na próxima terça-feira (16).

Segundo o deputado federal, Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que defende a PEC, o adiamento foi determinado a pensar em outras propostas semelhantes e por imposição regimental. A decisão, segundo o parlamentar, foi tomada para evitar problemas de nulidade procedimental.

Fábio Trad, ao contrário de alguns parlamentares que reclamaram da inclusão da PEC na pauta, porque já existe proposta semelhante, avalia diz que a medida é necessária e argumenta: “Não há razão para se manter um instituto que diferencia pessoas sem uma convincente razão de ser. O político não é superior ao cidadão comum.

A Constituição Federal determina que, caso a Câmara admita acusação por infração penal comum contra o presidente da república, por exemplo, ele será julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso a PEC 142/12 seja aprovada, ele passa a ser julgado pela justiça comum.