Aprovada lei que regulamenta estacionamentos em Campo Grande
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um projeto que regulamenta a atuação dos estacionamentos na Capital. O projeto, de autoria dos vereadores Lídio Lopes (PP), Paulo Siufi (PMDB) e Airton Saraiva (DEM), obriga os estacionamentos a manterem em local externo e visível a tabela de preços do local.
Segundo Lídio, o projeto foi criado para evitar abusos nas cobranças de estacionamentos. Ele explica que muitas pessoas reclamavam que utilizavam um estacionamento por cinco minutos, a exemplo, e tinham que pagar um valor de hora cheia, diferente do parquímetro, onde se paga o tanto que foi utilizado. O projeto determina que sejam cobrados valores diferentes para quem ficou de zero a 30 minutos e quem fica de 30 minutos até o valor da hora cheia.
Pelo projeto, em caso de extravio do ticket de estacionamento, será cobrado apenas o tempo de utilização do serviço, após consulta ao consumidor. Além disso, está proibida a aplicação de multas em caso de extravio do cartão. Os estacionamentos também serão obrigados a cobrir com seguros problemas com roubo, furto, incêndio ou perda total do veículo.
O projeto prevê ainda um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitar a cobrança da parada de veículos. Neste caso, pode-se arredondar, a exemplo, de 12h15 para 12h30. A proposta vale para todos os estacionamentos, com exceção dos shoppings da Capital. Segundo Lídio, os shoppings terão que respeitar outras determinações por meio de uma lei que já está tramitando na Câmara.
