Assembleia vota pacote do governo e projetos polêmicos antes do recesso
Os deputados estaduais devem votar, nesta semana, o pacote de projetos enviado pelo governo estadual, assim como algumas matérias polêmicas, que aguardam apenas posição das comissões permanentes. O recesso vai começar depois do dia 22 de dezembro, mas os parlamentares querem apreciar as principais propostas até o dia 16.
No pacote enviado pelo executivo, está a matéria que pede autorização para que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tire férias de 15 dias, provavelmente entre 15 e 30 de janeiro, com possibilidade de viagem ao exterior, deixando a vice-governadora, Rose Modesto, no controle das decisões do Estado.
Também tem o projeto que prevê a isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão. Causa Mortis e Doação), no caso de doação de casas populares da Agehab (Agência Estadual de Habitação), para o beneficiário cadastrado e selecionado, qeu faça parte dos programas de habitação, de interesse social.
Outro projeto traz mudanças na área de segurança pública, pois divide a responsabilidade da guarda externa dos presos, na hora da escolta, entre os policiais militares e agentes penitenciários, atualmente é feito apenas pela PM. Na justificativa, destaca que os agentes já estão treinados para assumir esta função, pois realizam cursos para esta finalidade.
Com a mudança, eles terão porte de arma e até previsão de concurso, sendo que com mais atribuições, podem buscar aumento salarial. Ainda se prevê a criação de uma corregedoria para os agentes. Representantes da Polícia Militar viram esta alteração como algo positivo.
Complemento - Os deputados também irão apreciar, em segunda votação, os projetos da LOA (Lei Orçamentária Anual) e do PPA (Plano Plurianual), sendo que o primeiro tem previsão de receita de R$ 13,9 bilhões para 2016, o que corresponde ao crescimento de 6,6%, abaixo da inflação, o que demonstra um ano difícil para os cofres estaduais.
Os parlamentares apresentaram 326 emendas, sendo 324 de metas, além de um modificativa e outra aditiva. A primeira busca fixar os critérios da da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nas exceções em relação a suplementação do governo, que é de 25%, enquanto que a segunda prevê R$ 36 milhões para as emendas individuais no ano que vem.
Polêmica - A matéria que pode gerar discussão é sobre a redução de sete para quatro vagas aos aos procuradores do MPC (Ministério Público de Contas), sendo que hoje tem apenas duas vagas preenchidas. A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) enviada pelo TCE (Tribunal de Contas Estadual) gerou polêmica com a categoria e parlamentares.
Os representantes do MPC publicaram um nota de repúdio, dizendo que a proposta apenas enfraquece e atrapalha a fiscalização que os procuradores fazem nas contas públicas de Mato Grosso do Sul, fixando um efetivo menor do que o atual.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) também apresentou uma emenda que interfere no conteúdo do projeto, já que mantem as sete vagas aos membros do MPC. Ele alegou que o TCE deveria ser o primeiro a aumentar o efetivo, para melhorar a fiscalização e não o contrário.
