Comissão de Justiça aprova projeto que autoriza Estados a legislar sobre armas

Com 34 votos favoráveis, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 108/23, que concede aos Estados competência para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo.

Membro da comissão e deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL) votou a favor do parecer que deu constitucionalidade ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

De acordo com a proposta apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), cada Estado poderá ter uma legislação diferente sobre "posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora".

Para isso, o Estado deverá comprovar o componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo e a capacidade de fiscalização daqueles que possuam armas de fogos e seus acessórios.

A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em seu parecer, o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou as dimensões continentais e peculiaridades regionais do país. "As realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos Poderes Legislativos", apontou.

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