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Campo Grande, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

17/11/2016 13:25

Deputados mantêm vetos a projetos sobre multas e direito do consumidor

Leonardo Rocha
Deputados mantiveram dois vetos do governador, a projetos do legislativo (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados mantiveram dois vetos do governador, a projetos do legislativo (Foto: Assessoria/ALMS)

Os deputados mantiveram os vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a dois projetos do legislativo, que tratavam sobre direito do consumidor e em relação a multas, para empresas que vendem a menores de 18 anos, produtos usados para fazer a droga, conhecida como "loló".

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O primeiro projeto, de autoria de Cabo Almi (PT), obrigava as montadoras, a fornecer um carro reserva similar ao fornecedor, quando o cliente ficar impossibilitando de usar seu veículo, por mais de 15 dias. A justificativa do governo, acolhida pelos parlamentares, é que o Código de Defesa do Consumidor, prevê esta cedência, em um prazo de 30 dias.

Já no segundo caso, o governador sancionou o projeto de Márcio Fernandes (PSDB), que proíbe a venda de produtos, usados para fazer a droga "loló", para menores de 18 anos, mas vetou os artigos que estipulam a multa 1.500 a 10.500 uferms, para o comércio que infringir a lei, assim como eventual perda da sua inscrição estadual.

A justificativa foi que estes itens são legislados pelo Governo Federal, assim como a aplicação da multa para os comerciantes, que segue orientação contrária do Códio de Defesa do Consumidor. Como os deputados mantiveram os vetos, a primeira matéria foi arquivada e a segunda se torna lei, mas com alguns artigos excluídos.




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