Filhos de mães vítimas de violência poderão ter prioridade nas matrículas
A deputada Mara Caseiro (PT do B) apresentou nesta terça-feira (23) durante sessão na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Também fica garantido o direito de transferência de matrícula sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou do responsável agredido.
Segundo o projeto, para comprovar a condição abrangida por esta lei, bastará a apresentação do boletim de ocorrência que formalizou a denúncia, além dos documentos exigidos pelo estabelecimento de ensino. A instituição que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicar a situação ao Conselho Tutelar para que o órgão acompanhe o desenvolvimento da família em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo boletim de ocorrência.
Conforme a deputada Mara Caseiro, o objetivo do projeto é garantir a educação continuada, que é um direito básico de toda a criança e adolescente. “Em muitos casos a vítima não pode ficar esperando a boa vontade das autoridades em garantir sua segurança e precisa agir de forma a alterar seu endereço e salvaguardar a própria vida e a de seus familiares próximos”, diz Mara Caseiro, 3ª vice-presidente da Mesa Diretora.
A deputada diz que em muitas situações a burocracia pode ser um entrave “que obstaculiza a continuidade dos estudos das crianças e adolescentes que se veem em meio ao caos familiar”.
