Governo vai criar autarquia para administrar o MS-Prev
O governo de Mato Grosso do Sul tem até o mês de junho para adotar uma providência que, se não for tomada, pode impedir o estado de receber recursos da União: a criação de um órgão específico para gerir a previdência dos servidores públicos aposentados no Estado. A determinação é do Ministério da Previdência, ejá é o segundo prazo concedido ao Estado, uma vez que a orientação inicial era de que a unidade gestora fosse criada até o fim do ano passado.
Dois projetos de lei sobre o assunto foram enviados à Assembléia e retirados da Casa. Um terceiro já foi elaborado pelo Conselho Fiscal do MS-Prev (O Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), que hoje é administrado por uma Coordenadoria ligada à Secretaria de Administração. Os funcionários que cuidam da previdência estadual também fazem parte do quadro do Executivo, o que está em desacordo com a regra estabelecida pelo Ministério em janeiro do ano passado.
O principal objetivo da determinação é a separação do orçamento do órgão responsável pela aposentadoria dos servidores. Hoje, não existe essa separação e quem, na prática, admistra os recursos é o tesouro estadual.
O projeto que está para ir para a Assembléia cria uma autarquia, a Ageprev, que ficará responsável pela administração do MS-Prev. Uma das principais vantagens, conforme o presidente do Conselho Fiscal, Reinaldo Rodrigues Ribeiro, é que com a criação da autarquia será possível concretizar a formação de um fundo que, como prevê a lei que estabeleceu o Regipe Próprio de Previdência Social para estados e municípios, deve ser o responsável por custear as aposentadorias.
Conforme Ribeiro, que representa o Tribunal de Justiça no Conselho, esse novo projeto foi elaborado em parceria entre o governo, a coordenadoria do MS-Prev e o Conselho Fiscal. O projeto anterior, que já estava na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e Redação) e foi retirado, como informou o deputado Marcos Trad (PMDB), que preside a Comissão. Segundo ele, há tempo hábil para a matéria ser aprovada a tempo, porque a proposta substitutiva vai voltar direto para a CCJR.
O MS-Prev é mantido com 11% de contribuição dos servidores e 20% do governo sobre a folha de pagamento. A arrecadação, conforme apurou o Campo Grande News, é em torno de R$ 50 milhões, valor esse que conta com complementação do governo, pois o órgão é históricamente deficitário. Ou seja, a receita é insuficiente para cobrir as cerca de 15 mil aposentadorias. Para esse problema não há garantia de que a desvinculação do Executivo seja uma solução. Só neste governo, o déficit esperado é próximo de R$ 1 bilhão.
